AREsp 1924869 - DECISAO

AREsp 1924869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ), de modo que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e não demanda reexame probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2%, atingindo 14%.

Parties
Agravante: WILSON, SONS OFFSHORE S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

WILSON, SONS OFFSHORE S.A. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 inaplicabilidade genérica das Súmulas 5 e 7 alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ), de modo que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e não demanda reexame probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2%, atingindo 14%.

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% da verba honorária (art. 85, §11, CPC/2015).