AREsp 1983826 - DECISAO

AREsp 1983826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENA CRUCIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELENA CRUCIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...