AREsp 1985672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de preparo devidamente recolhido para o recurso especial, inexistindo isenção aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional e não havendo amparo legal ao pedido de diferimento de custas; não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo
2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 natureza de taxa federal das custas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis