AREsp 1844388 - DECISAO

AREsp 1844388 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por apresentação de alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento quando houver necessidade de reexame fático-probatório

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.