AREsp 1929457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; manteve-se também a referência à Súmula 7/STJ e decidiu-se, no momento, não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: NIELY GONÇALVES FONSECA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIELY GONÇALVES FONSECA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por motivos de ordem processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; manteve-se também a referência à Súmula 7/STJ e decidiu-se, no momento, não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial