Pet 15526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente e na sua totalidade o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAMPLONA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo interposto por PAMPLONA URBANISMO LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade

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Parties

PAMPLONA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente e na sua totalidade o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por PAMPLONA URBANISMO LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.