AREsp 1663102 - DECISAO

AREsp 1663102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e por analogia à Súmula n. 182/STJ; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e por analogia à Súmula n. 182/STJ; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.