RMS 67299 - DECISAO

RMS 67299 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno conforme a legislação e a jurisprudência; por ausência de conhecimento do recurso, a pretensão de tutela provisória restou prejudicada.

Parties
Recorrente: EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno conforme a legislação e a jurisprudência; por ausência de conhecimento do recurso, a pretensão de tutela provisória restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido de tutela provisória de urgência.