AREsp 1874647 - DECISAO

AREsp 1874647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, havendo ainda analogia com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, havendo ainda analogia com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se