AREsp 1985463 - DECISAO

AREsp 1985463 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi divulgado à parte recorrente em 16/04/2021 e o recurso especial foi interposto em 03/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi divulgado à parte recorrente em 16/04/2021 e o recurso especial foi interposto em 03/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.