AREsp 1988169 - DECISAO

AREsp 1988169 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2021; interposição em 01/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; portanto, o recurso não merece conhecimento. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2021; interposição em 01/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; portanto, o recurso não merece conhecimento. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.