AREsp 1981454 - DECISAO

AREsp 1981454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi trazido aos autos em 24/05/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi trazido aos autos em 24/05/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se. intimem-se.