AREsp 1974048 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: VICENTE ELIAS TEDESCO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICENTE ELIAS TEDESCO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nominalmente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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