AREsp 1851028 - DECISAO

AREsp 1851028 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo Regimento Interno, e, ademais, mesmo superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória (vedada pela Súmula 7) e parte da matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário torna o recurso especial desprovido de interesse (Súmula 126).

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de recurso extraordinário em parte constitucional (Súmula 126)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo Regimento Interno, e, ademais, mesmo superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória (vedada pela Súmula 7) e parte da matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário torna o recurso especial desprovido de interesse (Súmula 126).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.