AREsp 1981918 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, configurando irregularidade de representação não sanada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos de origem, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: MARCELA CAMPOS MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELA CAMPOS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual não sanada
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.