AREsp 1991245 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por falta de recolhimento das custas exigidas e por irregularidade nas guias de preparo; a tentativa de regularização apresentada somente em sede de agravo é preclusa, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPHERA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPHERA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e irregularidade no recolhimento de custas
  2. 2 preclusão para regularização do preparo em sede de agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por falta de recolhimento das custas exigidas e por irregularidade nas guias de preparo; a tentativa de regularização apresentada somente em sede de agravo é preclusa, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação