AREsp 1980579 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e à irregularidade da representação processual, não sanada pela parte quando regularmente intimada, nos termos consolidado pela Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONE FERREIRA ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JONE FERREIRA ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e à irregularidade da representação processual, não sanada pela parte quando regularmente intimada, nos termos consolidado pela Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.