AREsp 1998624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CORINA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CORINA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC)