AREsp 1995717 - DECISAO

AREsp 1995717 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação do acórdão em 04/05/2021; interposição em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE CARLOS NUNES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação do acórdão em 04/05/2021; interposição em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se