AREsp 1987784 - DECISAO

AREsp 1987784 - DECISAO

Por não haver juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade da representação após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSANEIDE VIEIRA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSANEIDE VIEIRA SABINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade da representação após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.