REsp 1918116 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão colegiado, não contra decisão monocrática inadmitindo o recurso, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e diante da incidência do enunciado n. 322 da Súmula do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido (corte Especial)
Outcome: Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 322/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 322/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso extraordinário é cabível contra acórdão colegiado
2 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
3 Incidência da Súmula 322/STF sobre recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.