AREsp 1984669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determina‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determina‑se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.