AREsp 1986455 - DECISAO

AREsp 1986455 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão do preparo ter sido efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, somado à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e à inércia da parte em sanar tais vícios após intimação, configurando deserção e justificando a declaração de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITORIO ICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESCRITORIO ICA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão do preparo ter sido efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, somado à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e à inércia da parte em sanar tais vícios após intimação, configurando deserção e justificando a declaração de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...