AREsp 1984504 - DECISAO

AREsp 1984504 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, sendo tal omissão impeditiva de conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA SZWARCBERG COHN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA SZWARCBERG COHN EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e data de publicação da decisão
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, sendo tal omissão impeditiva de conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.