AREsp 2003928 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: MAURINO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURINO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/ano da publicação)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se