AREsp 1987331 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, situação que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGITA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AGITA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, situação que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...