AREsp 1949648 - DECISAO

AREsp 1949648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.