AREsp 1671626 - DECISAO

AREsp 1671626 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi provido apenas no sentido de ser conhecido e, no mérito, negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial observou os parâmetros traçados na fase de conhecimento, as questões levantadas pelos agravantes são essencialmente técnicas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a infirmar o aresto nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: IVANI XAVIER FERREIRA; Autor: ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA; Ré: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (réplica a Agravo Em Recurso Especial Interposto No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial, Perícia Contábil, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Compensação De Valores, Amortização Negativa
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

IVANI XAVIER FERREIRA

Autor

ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA

Autor

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (réplica a Agravo Em Recurso Especial Interposto No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 492, parágrafo único, 494, I e II e 1.022 do NCPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 se o laudo pericial observou os parâmetros fixados na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi provido apenas no sentido de ser conhecido e, no mérito, negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial observou os parâmetros traçados na fase de conhecimento, as questões levantadas pelos agravantes são essencialmente técnicas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a infirmar o aresto nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por IVANI XAVIER FERREIRA e ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA