AREsp 1997615 - DECISAO

AREsp 1997615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não se admitiu comprovação posterior de feriado local; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO BALLOTIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROBERTO BALLOTIM e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não se admitiu comprovação posterior de feriado local; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.