AREsp 1993461 - DECISAO

AREsp 1993461 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON JUNIOR MATTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/73 ou CPC/2015)
  2. 2 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após intimação para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.