AREsp 1963595 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursos por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ARISTIDES SOARES DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ARISTIDES SOARES DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.