AREsp 1131387 - DECISAO

AREsp 1131387 - DECISAO

Por ter o agravante limitado-se a afirmar o atendimento dos requisitos de admissibilidade sem impugnar especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas como óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável conhecer do agravo.

Parties
Agravante: HUGO DE SOUZA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Embargos Declaratórios
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental Embargos Declaratórios

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Parties

HUGO DE SOUZA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante limitado-se a afirmar o atendimento dos requisitos de admissibilidade sem impugnar especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas como óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.