AREsp 1996342 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADOLFO VILHALVA NIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ADOLFO VILHALVA NIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de preparo e deserção do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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