AREsp 1984060 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), em conformidade com a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RENATA CARLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA CARLA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), em conformidade com a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.