AREsp 2002486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, do art. 798 do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, do art. 798 do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.