AREsp 1983757 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JABRA JOSE JUNIOR - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
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Parties

JABRA JOSE JUNIOR - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar vício permaneceu inerte

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...