AREsp 1998253 - DECISAO

AREsp 1998253 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se