AREsp 1887577 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Declaro não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade