AREsp 1999513 - DECISAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; é cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GREGÓRIO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

GREGÓRIO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art.1.030, §2º, CPC)
  2. 2 aplicação do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015 quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; é cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça