AREsp 2005134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.