AREsp 1815826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e idôneo, o fundamento da decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por si só, mas determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGRELL CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno; não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRELL CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ face à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e idôneo, o fundamento da decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por si só, mas determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno; não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015