AREsp 1786006 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimental aplicável; por essa razão, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se o vício formal apontado pela agravante é sanável por oportunização de correção

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimental aplicável; por essa razão, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial