AREsp 1965140 - DECISAO

AREsp 1965140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante efetivamente atacou os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), entre os quais a inexistência de oferta de migração para plano individual/familiar e a manutenção da segurada durante tratamento grave, além do reconhecimento de dano moral; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf (analogia), Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços (art.14 Cdc), Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf (analogia) Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por analogia em razão de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de ofertar opção de migração do plano de saúde coletivo para individual ou familiar (Resolução nº 19/CONSU)
  3. 3 responsabilidade objetiva da operadora/seguradora por falha na prestação de serviço (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante efetivamente atacou os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), entre os quais a inexistência de oferta de migração para plano individual/familiar e a manutenção da segurada durante tratamento grave, além do reconhecimento de dano moral; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.