AREsp 2009012 - DECISAO

AREsp 2009012 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DAYANE ISABEL RONCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAYANE ISABEL RONCARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 efeito de embargos de declaração sobre a admissibilidade de recurso subsequente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.