AREsp 2000529 - DECISAO

AREsp 2000529 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observância dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: NILCEA DA FRANCA PASSERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

NILCEA DA FRANCA PASSERI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual não saneada após intimação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observância dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.