AREsp 1419896 - DECISAO

AREsp 1419896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Agravante: Auto Posto São Judas Tadeu de Caiabu LTDA.; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Auto Posto São Judas Tadeu de Caiabu LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.