AREsp 1999798 - DECISAO

AREsp 1999798 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à exigência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao entendimento consolidado do STJ; adicionalmente, o Estado não insurgiu-se quanto ao arbitramento dos honorários em primeira instância, não sendo possível reconstruir tal matéria no presente agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Necessário

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de alteração dos honorários advocatícios sem ter sido objeto de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à exigência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao entendimento consolidado do STJ; adicionalmente, o Estado não insurgiu-se quanto ao arbitramento dos honorários em primeira instância, não sendo possível reconstruir tal matéria no presente agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.