AREsp 1999677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício pela parte, apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e da responsabilidade da parte de juntar o instrumento nos autos em que pretende recorrer; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLORIA MARIA HELLMEISTER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

GLORIA MARIA HELLMEISTER DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por indicação de procuração em autos principais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício pela parte, apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e da responsabilidade da parte de juntar o instrumento nos autos em que pretende recorrer; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.