AREsp 2002039 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e, apesar da intimação para sanar o vício, permaneceu inerte; em razão da ausência de regularização processual aplica-se a Súmula 115/STJ e, se existem honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHEL SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e, apesar da intimação para sanar o vício, permaneceu inerte; em razão da ausência de regularização processual aplica-se a Súmula 115/STJ e, se existem honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.