AREsp 1999338 - DECISAO

AREsp 1999338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos; não é aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza quanto ao recurso cabível, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MIRACEMA COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MIRACEMA COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incidência do regime do novo Código de Processo Civil sobre admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos; não é aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza quanto ao recurso cabível, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...